Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11937, de 30 de outubro de 1989

Nº 11937/1989

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 1.480.000,00 (hum milhão, quatrocentos e oitenta mil cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item III, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, com a redação do artigo 2°, da Lei n° 16, de 11 de abril de 1989, combinado com o artigo 41, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de NCz$ 1.480.000,00 (hum milhão, quatrocentos e oitenta mil cruzados novos) nas seguintes dotações, orçamentárias:

22001.06301742.058 — Policiamento de Natureza Civil

09 - 3120.00 - Material de Consumo.....................................................550.000,00

09 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos............................................930.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente das Transferências da União, conforme Decreto n° 98.262, de 10 de outubro de 1989.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de outubro de 1989.

101° da República e 30° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11937, de 30 de outubro de 1989

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo