Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11936, de 30 de outubro de 1989

Nº 11936/1989

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 200.884,00 (duzentos mil, oitocentos e oitenta e quatro cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item III, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, com a redação do artigo 2°, da Lei n° 16, de 11 de abril de 1989, combinado com o artigo 41, item I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de NCz$ 200.884,00 (duzentos mil, oitocentos e oitenta e quatro cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:

22002.15814862.952 – Manutenção dos Serviços Administrativos da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso

09 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes...........................................200.884,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente das Transferências da União, conforme Decreto n° 98.262, de 10 de outubro de 1989.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de outubro de 1989.

101° da República e 30° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11936, de 30 de outubro de 1989

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