Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11932, de 26 de outubro de 1989
Nº 11932/1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item III, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, com a redação do artigo 29, da Lei n° 16 de 11 de abril de 1989, combinado com o artigo 41, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Saúde - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de NCz$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
17002.13754282.844 - Assistência Médico-Hospitalar-Regional de Brasília
09 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes........................................20.000.000,00
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de outubro de 1989.
101° da República e 30° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
CELSIUS ANTÔNIO LODDER
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES