Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11929, de 26 de outubro de 1989

Nº 11929/1989

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 193.504,00 (cento e noventa e três mil, quinhentos e quatro cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item III, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, com a. redação do artigo 2°, da Lei n° 16 de 11 de abril de 1989,combinado com o artigo 41, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do processo n° 054.001082/89,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de NCz$ 193.504,00 (cento e noventa e três mil, quinhentos e quatro cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:

22003.06301772.060 - Policiamento Ostensivo e Fardado

09 - 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores...................................................193.504,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente das Transferências da União, conforme Decreto n° 98.262, de 10 de outubro de 1989.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de outubro de 1989.

101° da República e 30° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZAIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11929, de 26 de outubro de 1989

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