Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1192, de 29 de outubro de 1969

Nº 1192/1969

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Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 583.775,00 (quinhentos e oitenta e três mil e setecentos e setenta e cinco cruzeiros novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 5º item II da Lei nº 5.548, de 02 de dezembro de 1968, art. 20, item II da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro aprovadas pela Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do processo nº 61.281/69, DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de NCr$ 583.775,00 (quinhentos e oitenta e três mil e setecentos e setenta e cinco cruzeiros novos), nas seguintes dotações orçamentárias:

30.0.00 - DESPESAS CORRENTES

31.0.00 - DESPESAS DE CUSTEIO

32.0.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

32.1.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS

32.1.04 - Instituições do Distrito Federal

Fundação Zoobotânica do Distrito Federal - 310.175,00

40.0.00 - DESPESAS DE CAPITAL

43.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

43.2.00 - AUXÍLIOS PARA OBRAS PÚBLICAS

43.2.03 - Entidades do Distrito Federal Fundação Zoobotânica do Distrito Federal - 273.600,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, item III, § 1º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentárias da própria Secretaria:

40.0.00 - DESPESAS DE CAPITAL

43.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

43.3.00 - AUXÍLIOS PARA EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES

43.3.03 - Entidades do Distrito Federal Fundação Zoobotânica do Distrito Federal

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão, na proporção abaixo discriminadas as seguintes metas:

Programa 130 - Agropecuária

Subprograma 131 - Administração

META SAP/069 - Custeio da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal - 310.175,00

Subprograma 135 - Recursos Naturais Renováveis

META SAP/071 - Auxílio às obras programadas pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal - 273.600,00 e serão deduzidos da META SAP/070 - Equipamentos e instalações para a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, Programa 130 - Agropecuária, Subprograma 131 - Administração.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 29 de outubro de 1969

81º da República e 10º de Brasília

WADJO DA COSTA GOMIDE

Prefeito

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário do Governo

JULIO QUIRINO DA COSTA

Secretário de Agricultura e Produção

WILSON JULIO DE MIRANDA

Secretário de Finanças

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, Suplemento de 29/10/1969

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, Suplemento, seção 1, 2 e 3 de 29/10/1969 p. 9, col. 3

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1192, de 29 de outubro de 1969

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