Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11917, de 24 de outubro de 1989

Nº 11917/1989

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 121.300,00 (cento e vinte e um mil e trezentos cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 054.001082/89,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de NCz$ 121.300,00 (cento e vinte e um mil e trezentos cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:

22003.15824952.092 - Encargos com Inativos e Pensionistas da Polícia Militar

09 - 3292.00 - Despesas de Exercícios Anteriores....................................................121.300,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

22003.06301772.060 - Policiamento Ostensivo e Fardado

09 - 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores....................................................121.300,00

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de outubro de 1989.

101° da República e 30° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11917, de 24 de outubro de 1989

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