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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1191, de 29 de outubro de 1969

Nº 1191/1969

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Abre crédito suplementar no valor de NCr$ ... 426 035,65 (quatrocentos e vinte e seis mil, trinta e cinco cruzeiros novos e sessenta e cinco centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 5º item II da Lei nº 5548, de 02 de dezembro de 1968, art. 20, item II da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4 320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no processo nº 61270/69, DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de NCr$ 426 035,65 (quatrocentos e vinte e seis mil, trinta e cinco cruzeiros novos e sessenta e cinco centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:

30.0.00 - DESPESAS CORRENTES

31.0.00 - DESPESAS DE CUSTEIO

31.3.00 - MATERIAL DE CONSUMO

31.3.06 - Peças e acessórios para máquinas e aparelhos ............................................................. NCr$ 5 000,00

31.3.23 - Materiais para gravação e produção de som ................................................................. NCr$ 5 000,00

31.3.26 - Material de construção - Ferragens .............................................................................. NCr$ 10 000,00

31.4.00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS

31.4.02 - Telefone e telex .......................................................................................................... NCr$ 10 000,00

40.0.00 - DESPESAS DE CAPITAL

41.0.00 - INVESTIMENTOS

41.2.00 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES

41.2.01 - Máquinas p/ escritório .................................................................................................. NCr$ 31 120,00

41.2.03 - Maquinas de tipo doméstico ......................................................................................... NCr$ 18 125,00

41.2.06 - Aparelhos de comunicação ........................................................................................... NCr$ 245 736,90

41.3.00 - MATERIAL PERMANENTE

41.3.02 - Móveis de escritório ...................................................................................................... NCr$ 53 945,75

41.3.06 - Moveis diversos ............................................................................................................ NCr$ 36 528,00

41.3.18 - Transformadores e semelhantes .................................................................................... NCr$ 10 000,00

41.3.19 - Material p/ escritório ..................................................................................................... NCr$ 580,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentárias, da própria Secretaria:

30.0.00 - DESPESAS CORRENTES

31.0.00 - DESPESAS DE CUSTEIO

31.3.00 - MATERIAL DE CONSUMO

31.3.01 - IMPRESSOS ................................................................................................................... NCr$ 31 000,00

31.3.02 - Material de Expediente ................................................................................................... NCr$ 30 000,00

3.1.3.04 - Material de limpeza e higiene; objetos de toillete ............................................................. NCr$ 21 000,00

31.3.05 - Combustíveis e lubrificantes............................................................................................. NCr$ 100 000,00

31.3.07 - Peças e acessórios para veículos .........................................................................]............ NCr$ 37 895,00

31.3.08 - Produtos farmacêuticos ................................................................................................... NCr$ 3 000,00

31.3.11 - Vestuários, calçados, tecidos e acessórios ......................................................................... NCr$ 50 000,00

31.3.12 - Material elétrico e de iluminação ...................................................................................... NCr$ 1 000,00

31.3.17 - Gêneros alimentícios ........................................................................................................ NCr$ 40 000.00

31.3.20 - Material fotocinematográfico, heliográficos e para "Silk-Screen" ......................................... NCr$ 9 000,00

31.3.22 - Explosivos e munições ..................................................................................................... NCr$ 4 000,00

31.3.99 - Materiais diversos ............................................................................................................ NCr$ 2 000,00

31.4.00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS

31.4.05 - Passagens, transportes de pessoas e suas bagagens , hospedagem, pedágio ....................... NCr$ 10 000,00

31.4.07 - Assinatura de periódicos ................................................................................................... NCr$ 1000,00

31.4.17 - Reparos e conservação de bens ........................................................................................ NCr$3 000,00

31.4.21 - Serviços domésticos ......................................................................................................... NCr$ 5 300,00

31.4.22 - Serviços médicos, hospitalares e odontológicos .................................................................. NCr$ 22 000,00

31.4.23 - Bancas Examinadoras de Trânsito ..................................................................................... NCr$ 15 000,00

40.0.00 - DESPESAS DE CAPITAL

41.0.00 - INVESTIMENTOS

41.2.00 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES

41.2.16 - Automóveis, caminhões e semelhantes .............................................................................. NCr$ 40 840,65

Art. 3.
- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão, na proporção abaixo discriminada, as seguintes metas:

Programa 230 - Defesa e Segurança

Subprograma 231 - Administração

META SEP/060 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública ................................. NCr$ 113 770,75

META SEP/061 - Funcionamento do Departamento de Trânsito ........................................................... NCr$ 46 528,00

META SEP/062 - Funcionamento do Gabinete do Secretário de Segurança Pública ................................ NCr$ 10 000,00

Programa 230 - Defesa e Segurança

Subprograma 249 - Estudos e Pesquisas

META SEP/067 - Serviços Técnicos Periciais ................................................................................... NCr$ 255 736,90 e serão deduzidos das seguintes metas:

Programa 230 - Defesa e Segurança

Subprograma 231 - Administração

META SEP/060 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública .................................. NCr$ 23 1035,65

META SEP/061 - Funcionamento do Departamento de Trânsito ............................................................. NCr$ 20 000,00

META SEP/062 - Funcionamento do Gabinete do Secretário de Segurança Pública .................................. NCr$ 52 000,00

Subprograma 239 - Casas Correcionais

META SEP/063 - Manutenção dos Presídios de Brasília .......................................................................... NCr$ 86 000,00

Subprograma 241 - Segurança Pública

META SEP/065 - Serviços de Polícia Judiciária ....................................................................................... NCr$ 37 000,00

Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 29 de outubro de 1969.

81º da Republica e 10º de Brasília.

WADJO DA COSTA GOMIDE

PREFEITO

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário do Governo

WILSON JÚLIO DE MIRANDA

Secretário de Finanças

EMYGDIO DE PAULA

Secretário de Segurança Pública

(Respondendo)

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, Suplemento de 29/10/1969

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, Suplemento, seção 1, 2 e 3 de 29/10/1969 p. 9, col. 2

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