Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11906, de 24 de outubro de 1989
Nº 11906/1989
Altera o Decreto n° 11.587, de 19 de maio de 1989 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
- O art. 4° do Decreto n° 11.587, de 19 de maio de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4° — O Valor Básico de Diárias — VBD será mensalmente reajustado, a partir do primeiro dia do mês subsequente com base na variação do índice de Preços ao Consumidor — IPC, verificada no mês anterior."
Art. 2.
— Ficam incluídas no Anexo ao Decreto n° 11.587, de 19 de maio de 1989, com o valor da diária acrescido de 40% (quarenta por cento), as cidades de Boa Vista, Macapá e Porto Velho.
Art. 3.
- O Valor Básico de Diárias — VBD, a que se refere o Decreto n° 11.587, de 19 de maio de 1989, para vigência a partir de 1° de outubro de 1989, é fixado em NCz$ 203,92 (duzentos e três cruzados novos e noventa e dois centavos). - O Valor Básico de Diárias — VBD, a que se refere o Decreto n° 11.587, de 19 de maio de 1989, para vigência a partir de 1° de outubro de 1989, é fixado em NCz$ 609 (seiscentos e nove cruzados novos e quarenta e dois centavos). (Artigo Alterado(a) pelo(a) Portaria 2 de 04/01/1990)
Art. 4.
— Fica delegada ao Secretário de Administração competência para fixar o percentual mensal de reajuste de que trata o artigo 4°, do Decreto n° 11.587, de 19 de maio de 1989.
Art. 5.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de outubro de 1989
101° da República e 30° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
FRANCISCO DE FREITAS
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.