Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11904, de 23 de outubro de 1989

Nº 11904/1989

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03,de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto ao Serviço Autônomo de Limpeza Urbana - SLU o crédito suplementar de NCz$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:

20004.10600212.054 - Execução das Atividades de Coleta de Lixo e Limpeza de Vias e Logradouros Públicos

00 - 3120.00 - Material de Consumo.......................................1.000000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrara, o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de outubro de 1989.

101° da República e 30° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11904, de 23 de outubro de 1989

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