Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11892, de 16 de outubro de 1989

Nº 11892/1989

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 42.000,00 (quarenta e dois mil cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 151.000409/89,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto ao Arquivo Público do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de NCz$ 42.000,00 (quarenta e dois mil cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:

23003.08482462.128-Atividade de Recolhimento, Preservação e Divulgação da Documentação Histórica do GDF

00 - 3120.00 -Material de Consumo..............................................16.000,00

00 - 3132.00 -Outros Serviços e Encargos....................................26.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

39000.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9000.00 -Reserva de Contingência..............................................................42.000,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de Outubro de 1989.

101° da República e 30° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11892, de 16 de outubro de 1989

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