Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11891, de 13 de outubro de 1989

Nº 11891/1989

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Fixa novos preços de passagem e novas tarifas para os Serviços de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista as disposições do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 10.062, de 05 de janeiro dê 1987, e

Considerando: os ónus adicionais verificados nos custos operacionais dos serviços, devidos ao reajuste salarial concedido aos trabalhadores do setor, a partir de 1° de outubro de 1989;

Considerando: a necessidade de buscar o equilíbrio financeiro do Caixa Único do Sistema de Transporte Púbico Coletivo do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1.

— Os preços de passagem devidos pelos usuários das linhas constantes dos Anexos I a III, do serviço convencional do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, passam a vigorar com os seguintes valores:

INCz$ 2,60 (dois cruzados novos e sessenta centavos) e NCz$ 0,85 (oitenta e cinco centavos de cruzado novo), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo I;

IINCz$ 1,50 (hum cruzado novo e cinquenta centavos) e NCz$ 0,50 (cinquenta centavos de cruzado novo), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo II;

IIINCz$ 2,40 (dois cruzados novos e quarenta centavos) e NCz$ 0,80 (oitenta centavos de cruzado novo), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo III.

Art. 2.

— As tarifas devidas pelos usuários das linhas constantes dos Anexos IV e V, do serviço especial executivo do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, passam a ter os seguintes valores;

INCz$ 4,00 (quatro cruzados novos), sem desconto, para as linhas do Grupo I, constantes do Anexo IV;

IINCz$ 5,00 (cinco cruzados novos), sem desconto, para as linhas do Grupo II, constantes do Anexo V.

Art. 3.

— Fica estabelecido o valor único de NCz$ 4,00 (quatro cruzados novos) para a tarifa devida pelos usuários do serviço especial denominado transporte devizinhançado Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.

Art. 4.

— Os preços de passagem com desconto, previsto no artigo 1° deste Decreto, referem-se ao abatimento concedido ao estudante matriculado em escolas de 1° e 2° graus, supletivo, médio, superior, curso préuniversitário, técnico e de alfabetização e aos membros da Associação dos Ex-combatentes que residem no Distrito Federal.

Parágrafo único— Para fazer jus ao desconto, o estudante e o excombatente deverão habilitar-se junto às empresas de transporte coletivo, sendo obrigatório a sua identificação no ato da compra.

Art. 5.

— O passe integral equivalente aos preços de passagem sem desconto, bem como o passe estudantil, já adquiridos por valores inferiores aos fixados pelo presente Decreto, deverão ser complementados pelos usuários no ato das viagens ou substituídos junto às empresas operadoras que os emitiram.

Art. 6.

— Este Decreto entra em vigor no dia 15 de outubro de 1989, revogadas as disposições em contráro.

Brasília, 13 de outubro de 1989.

101° da República e 30° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

WADJÔ DA COSTA GOMIDE CELSIUS

ANTÔNIO LODDER

Os anexos constam no DODF

"REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO DO ORIGINAL NO DODF Nº 196 DE 16-10-1989"

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11891, de 13 de outubro de 1989

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