Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11886, de 11 de outubro de 1989
Nº 11886/1989
Fixa o valor de uma Unidade Taximétrica (UT) em moeda corrente do país e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o disposto no Decreto 11.832, de 18 de setembro de 1989, combinado com o artigo 9° do Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1989.
DECRETA:
Art. 1.
— Fica fixado em NCz$ 1,70 (hum cruzado novo e setenta centavos) o valor inicial da Unidade Taximétrica (UT) de que trata o Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1989.
Art. 2.
— A expressão em UT para cobrança dos serviços prestados por veículo do serviço de Táxi do Distrito Federal far-se-á a partir da aferição do respectivo taxímetro em Unidades Taximétricas.
Art. 3.
— Este Decreto entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de outubro de 1989
101° da República e 30° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
WADJÔ DA COSTA GOMIDE
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 195 de 13/10/1989
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.