Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11884, de 10 de outubro de 1989

Nº 11884/1989

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 1.752.200,00 (hum milhão, setecentos e cinquenta e dois mil duzentos cruzeiros novos) dá dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições quo lhe confere o art. 8º, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de NCz$ 1.752.200,00 (hum milhão, setecentos e cinquenta e dois mil e duzentos cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:

19001.10070251.187 - Construção e Ampliação de Prédios e Próprios do Poder Público

00 -4110.00 - Outros Serviços e Encargos..............................1.752.200,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo interior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

39000.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9000.00 - Reserva de Contingência...............................1.752.200,00

Art. 3.

- Picam alteradas as Cotas Trimestrais de Dês posa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de outubro de 1989.

101° da República e 30° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11884, de 10 de outubro de 1989

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