Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11860, de 27 de setembro de 1989

Nº 11860/1989

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 2.501.747,00 (dois milhões, quinhentos e um mil, sete centos e quarenta e sete cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, itens I e III, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de NCz$ 2.501.747,00 (dois milhões, quinhentos e um mil, setecentos e quarenta e sete cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:

22004.06301782.061 - Serviços do Corpo de Bombeiros

09 – 3120.00 - Material de Consumo...................................................................1.056.000,00

09 – 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.............................................................659.472,00

09 – 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais....................................................30.000,00

09 – 3259.00 - Outras Transferências a Pessoas........................................................30.422,00

09 – 3292.00 - Despesas de Exercícios Anteriores..........................................................528,00

22004.06301782.123 - Alimentação do Pessoal do Corpo de Bombeiros

09 - 3120.00 - Material de Consumo.....................................645.000,00

09 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.............................80.325,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente das Transferências da União, conforme Decreto n° 98.180 de 22 de setembro de 1989.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de -setembro de 1989.

101° da República e 30° de Brasília.

WANDERLEY VALIM DA SILVA

ZILDA JORDÃO EMERENCIANO

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11860, de 27 de setembro de 1989

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