Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11854, de 27 de setembro de 1989

Nº 11854/1989

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 200.000,00 (duzentos mil cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 030.011530/89,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de NCz$ 200.000,00 (duzentos mil cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:

14001.03070212.028 - Direção e Coordenação dos Sistemas Administrativos

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..........................................150.000,00

00 - 3259.00 - Outras Transferências a Pessoas.....................................50.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrara o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de setembro de 1989.

101° da República e 30° de Brasília.

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

ZILDA JORDÃO EMERENCIANO

OZ1AS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11854, de 27 de setembro de 1989

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