Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11852, de 22 de setembro de 1989

Nº 11852/1989

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Fixa os novos preços de passagem e novas tarifas para os Serviços de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista as disposições do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 10.062, de 05 de janeiro de 1987, e

considerando os ônus adicionais verificados nos custos operacionais dos serviços, devidos ao aumento dos preços dos insumos necessários à produção dos serviços de transporte;

considerando a necessidade de reduzir o déficit do Caixa Único do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal;

considerando a Resolução n° 803/89 do Conselho do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1.

— Os preços de passagem devidos pelos usuários das linhas constantes dos Anexos I a III, do serviço convencional do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, passam a vigorar com os seguintes valores:

INCz$ 1,70 (hum cruzado novo e setenta centavos) e NCz$ 0,45 (quarenta e cinco centavos de cruzado novo), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo I;

IINCz$ 1,00 (hum cruzado novo) e NCz$ 0,27 (vinte e sete centavos de cruzado novo), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo II;

IIINCz$ 1,60 (hum cruzado novo e sessenta centavos) e NCz$ 0,40 (quarenta centavos de cruzado novo), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo III.

Art. 2.

— As tarifas devidas pelos usuários das linhas constantes dos Anexos IV e V, do serviço especial executivo do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, passam a ter os seguintes valores:

INCz$ 2,40 (dois cruzados novos e quarenta centavos), sem desconto, para as linhas do Grupo I, constantes do Anexo IV;

IINCz$ 3,50 (três cruzados novos e cinquenta centavos) sem desconto, para as linhas do Grupo II, constantes do Anexo V.

Art. 3.

— Fica estabelecido o valor único de NCz$ 2,50 (dois cruzados novos e cinquenta centavos) para a tarifa devida pelos usuários do serviço especial denominado transporte de vizinhança do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.

Art. 4.

— Os preços de passagem com desconto, previstos no artigo 1° deste Decreto, referem-se ao abatimento concedido ao estudante matriculado em escolas de 1° e 2° graus, supletivo, médio, superior, curso pré-universitário, técnico e de alfabetização e aos membros da Associação dos Ex-combatentes que residem no Distrito Federal.

Parágrafo único— Para fazer jus ao desconto, o estudante e o excombatente deverão habilitar-se junto às empresas de transporte coletiva, sendo obrigatória a sua identificação no ato da compra.

Art. 5.

— O passe integral equivalente aos preços de passagem sem desconto, bem como o passe estudantil, já adquiridos por valores inferiores aos fixados pelo presente Decreto, deverão ser complementados pelos usuários no ato das viagens ou substituídos junto às empresas operadoras que os emitiram.

Art. 6.

— Este Decreto entra em vigor no dia 24 de setembro de 1989, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de setembro de 1989.

101° da República e 30° de Brasília.

WANDERLEY VALLIN DA SILVA

Governador Em Exercício

WADJÔ DA COSTA GOMIDE

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11852, de 22 de setembro de 1989

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