Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11842, de 21 de setembro de 1989

Nº 11842/1989

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 83.220,00 (oitenta e três mil e duzentos e vinte cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 031.000415/89,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de NCz$ 83.220,00 (oitenta e três mil e duzentos e vinte cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:

14002.03070212.034 - - Desenvolvimento de Recursos Humanos

00 — 3131.00 — Remuneração de Serviços Pessoais...........................19.200,00

00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos.......................................64.020,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

13001.03090401.114 – Implantação do Sistema de Planejamento e Programa de Desenvolvimento Integrado do Entorno do Distrito Federal

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..............................................83.220,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de setembro de 1989

101° da República e 30° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11842, de 21 de setembro de 1989

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