Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11825, de 18 de setembro de 1989
Nº 11825/1989
Dá nova redação a dispositivos do Decreto n° 8.701, de 09 de julho de 1985.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, da 13 de abril de 1960, e considerando o que consta do Processo n° 030.006.174/86,
DECRETA :
Art. 1.
— As alíneas d e e, do artigo 1°, do Decreto n° 8.701, de 09 de julho de 1985, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1°-...............................................................
d)opinar sobre propostas de alterações a serem introduzidas no Código de Edificações das Cidades-Satélites.
e)opinar sobre proposta de alteração de planos de criação e ampliação das Cidades-Satélites e Núcleos Rurais".
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de setembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
CELSIUS ANTÔNIO LODDER
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.