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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11818, de 15 de setembro de 1989

Nº 11818/1989

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre credito suplementar no valor de NCz$ 940.000,00 (novecentos e quarenta mil cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964,

DECRETA:

Art. 1.
— Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de NCz$ 940.000,00 (novecentos e quarenta mil cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:

18002.15810212.847 - Execução da Política de Desenvolvimento Social

00 — 3211.02 — Outras Despesas Correntes.........400.000,00

18002.15814832.910 -Manutenção de Menores Decretada pelo Poder Judiciário

00 — 3211.02 — Outras Despegas Correntes..........90.000,00

18002.15814832.918 - Promoção do Atendimento a Menores Carentes

00 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes .............300.000,00

18002.15814832.944 - Promoção do Atendimento ao Menor Infrator

00 — 3211.02 — Outras Despesas Correntes ..........90.000,00

18002.15814872.919 - Promoção da Ação Comunitária

00 — 3211.02 - Outras Despesas Correntes..............60.000,00

Art. 2.
— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de setembro de 1989

101° da República e 30° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

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