Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11817, de 15 de setembro de 1989

Nº 11817/1989

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 25.914,00 (vinte e cinco mil, novecentos e quatorze cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 062.000511/89,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Instituto de Saúde do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de NCz$ 25.914,00 (vinte e cinco mil, novecentos e quatorze cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:

17003.13750212.095 - Execução das Atividades de Biologia Médica e Combate às Endemias

00138 - 3120.00 - Material de Consumo 12.340,00

00138 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente 13.574,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio n° 045/89, celebrado entre a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP e o Distrito Federal.

Art. 3.

- A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de setembro de 1989.

101° da República e 30° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF n° 178 de 18.09.89).

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11817, de 15 de setembro de 1989

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