Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11813, de 11 de setembro de 1989

Nº 11813/1989

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 12,00 (doze cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 012.000883/89,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de NCz$ 12,00 (doze cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:

24002.11650212.004 – Planejamento e Coordenação das Atividades de Suporte ao Turismo

00 — 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores.......................12,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

39000.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9000.000 - Reserva de Contingência.......................................12,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de setembro de 1989.

101° da República e 30° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11813, de 11 de setembro de 1989

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo