Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11812, de 11 de setembro de 1989

Nº 11812/1989

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 40.000,00 (quarenta mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n ° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 030.010770/89,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar valor de NCz$ 40.000,00 (quarenta mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:

11001.03070202.003 — Assessoramento Superior

00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos..........................................40.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de setembro de 1989.

101° da República e 30° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11812, de 11 de setembro de 1989

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo