Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11805, de 8 de setembro de 1989

Nº 11805/1989

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Abre credito suplementar no valor de NCz$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil cruzados novos), as dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320 de 17 de março de 1964, e da autorização contida no artigo 1°, item I, da Lei n° 29 de 04 de julho de 1989 e tendo em vista o que consta dos Processos n°s 050.000492/89 e 050.001818/89,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de NCz$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:

22001.06301742.058 — Policiamento de Natureza Civil

09 — 3120.00 — Material de Consumo................................................................500.000,00

09—3259.00 — Outras Transferências a Pessoas....................................................15.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 08 de setembro de 1989

101° da República e 30° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11805, de 8 de setembro de 1989

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