Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11800, de 1 de setembro de 1989

Nº 11800/1989

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Fixa novas tarifas para o serviço especial executivo do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista as disposições do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 10.062, de 05 de janeiro de 1987, e

considerando os ónus adicionais verificados nos custos operacionais do serviço especial executivo, devidos ao aumento dos preços dos insumos e mão-de-obra necessários à sua produção;

considerando que o déficit financeiro do serviço tem comprometido a regularidade da oferta de viagens;

considerando a Resolução n° 775/89 do Conselho do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1.

— As tarifas devidas pelos usuários das linhas constantes dos Anexos I e II, do serviço especial executivo do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, passam a ter os seguintes valores:

INCz$ 1,70 (hum cruzado novo e setenta centavos) sem desconto, para as linhas do Grupo I, constantes do Anexo I;

IINCz$ 2,50 (dois cruzados novos e cinquenta centavos) sem desconto, para as linhas do Grupo II, constantes do Anexo II.

Art. 2.

— Este Decreto entra em vigor no dia 02 de setembro de 1989, revogados o Art. 2° do Decreto n° 11.770, de 18 de agosto de 1989, e demais disposições em contrário.

Brasília, 1° de setembro de 1989

101° da República e 30° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

WADJÔ DA COSTA GOMIDE

Os anexos constam no DODF

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11770, de 18 de agosto de 1989 · 3 menções

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11800, de 1 de setembro de 1989

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