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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11795, de 31 de agosto de 1989

Nº 11795/1989

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 18.940.218,00 (dezoito milhões, novecentos e quarenta mil, duzentos e dezoito cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e da autorização contida no artigo 1°, item I, da Lei n° 16, de 11 de abril de 1989, e tendo em vista o que consta do processo n° 030.006440/89,

DECRETA:

Art. 1.
— Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Ncz$ 18.940.218,00 (dezoito milhões, novecentos e quarenta mil, duzentos e dezoito cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:

20.001.03080351.109 — Subscrição de Capital

00115 - 4260.03 - Participação em Aumento de Capital de Empresas Comerciais.......................................................7.525.186,00

00128 - 4260.03 - Participação em Aumento de Capital de Empresas Comerciais.......................................................3.229.398,00

00129 - 4260.03 - Participação em Aumento de Capital de Empresas Comerciais.......................................................1.616.724,00

00130 - 4260.03 - Participação em Aumento de Capital de Empresas Comerciais.......................................................4.883.058,00

00131 — 4260.03 — Participação em Aumento de Capital de Empresas Comerciais.......................................................1.685.852,00

Art. 2.
— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item IV da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela Operação de Crédito celebrado entre a Caixa Econômica Federal e o Banco Regional de Brasília S/A, com a interveniência do Governo do Distrito Federal e da CAESB, conforme discriminação a seguir:

Contrato de Empréstimo Especial

n° 392/87.......................................................1.685.852,00

n° 387/87.......................................................7.525.186,00

n° 1.107/87....................................................3.229.398,00

n° 383/87.......................................................1.616.724,00

n° 391/87.......................................................4.883.058,00

Art. 3.
— A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
— O valor a que.se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de agosto de 1989.

101° da República e 30° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

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