Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11788, de 29 de agosto de 1989

Nº 11788/1989

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 10.000,00 (dez mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, itens I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I,das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretária do Trabalho o crédito suplementar no valor de NCz$ 10.000,00 (dez mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:

25001.14070212.133 Planejamento, Coordenação e Execução da Política do Trabalho

00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos.......................................10.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

39000799999999.999 - Reserva de Contingência

000 9000.00 Reserva de Contingência....................................................10.000,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de agosto de 1989.

101° da República e 30° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11788, de 29 de agosto de 1989

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