Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11776, de 23 de agosto de 1989

Nº 11776/1989

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Concede transporte gratuito às pessoas portadoras de deficiência.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e

considerando a redução de renda que, habitualmente sobrevêm aos portadores de deficiência em grau que restrinja a capacidade de engajamento na força de trabalho;

considerando que os portadores de deficiência necessitam, com frequência, de serviços especiais de educação e saúde ou atendimento social;

considerando que o Estado, na qualidade de representante da sociedade como um todo, deve responsabilizar-se pelo ónus dos benefícios que concede,

DECRETA :

Art. 1.

— As pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental terão direito a transporte gratuito nos ônibus que operam o serviço convencional de transporte coletivo do Distrito Federal.

Parágrafo único— A gratuidade será extensiva ao acompanhante, nos casos em que o deficiente demonstre absoluta necessidade de auxílio para se deslocar.

Art. 2.

— O benefício será concedido, através de vale-passagem, à pessoa que:

Ifor portadora de deficiência em grau acentuado, capaz de reduzir sensivelmente a capacidade de trabalho;

IIrevelar estado de carência, à vista de pesquisa sócio-econômica.

Art. 3.

— As despesas resultantes da presente concessão serão suportadas pelo Distrito Federal, através de dotação própria, constante do orçamento da Secretaria de Serviços Sociais.

Art. 4.

— Observada a competência de cada Pasta, ficam os Secretários de Serviços Públicos e de Serviços Sociais autorizados a expedir normas complementares com vista à aplicação deste decreto, ouvida a Coordenadoria para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência do Distrito Federal - CORDE/DF.

Art. 5.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

— Ficam revogados o Decreto n° 10.979, de 06 de janeiro de 1988 e demais disposições em contrário.

Brasília, 23 de agosto de 1989

101° da República e 30° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTONIO LODDER

JOÃO RIBEIRO DE OLIVEIRA E SOUZA

WADJÔ DA COSTA GOMIDE

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12221, de 15 de fevereiro de 1990 · 2 menções

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11776, de 23 de agosto de 1989

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