Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10979, de 6 de janeiro de 1988

Nº 10979/1988

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Concede aos portadores de deficiência transporte gratuito nos ônibus do serviço convencional do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abri l de 1.960, e

Considerando a redução de renda que, habitualmente, sobrevêm aos portadores de deficiência em grau que restrinjam sua capacidade de engajamento na força de trabalho;

Considerando, também, que os portadores de deficiência necessitam, com frequência, de serviços especial de saúde ou atendimento social,

DECRETA:

Art. 1.

- Será gratuito o transporte de pessoas portadoras de deficiência mental, de locomoção, audição ou visão, em grau que restrinja sua capacitação para uma vida normal, nos ônibus que operam o serviço convencional do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.

Parágrafo único– O benefício de que trata este artigo estender-se-á, também, ao acompanhante de deficiente, nos casos em que, comprovantemente, o deslocamento deste for impossível sem o concurso do primeiro.

Art. 2.

- O Conselho do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, de comum acordo com a Coordenador ia para integração da Pessoa Portadora de Deficiência do Distrito Federa -CORDE//DF, regulamentará a concessão e utilização do benefício, no prazo de sessenta dias, a contar da data de publicação deste Decreto.

§ 1º- A regulamentação de que trata este artigo 1° levará em conta os aspectos relativos à renda familiar do beneficiário.

§ 2º- A Secretaria de -Serviços Público s manterá cadastro das pessoas habilitada s ao usufruto do benefício.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de janeiro de 1.988

100° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11776, de 23 de agosto de 1989

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10979, de 6 de janeiro de 1988

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