Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11775, de 22 de agosto de 1989
Nº 11775/1989
Art. 1.
- As licitações para compra e locação de equipamentos, bem como a contratação de serviços na área de processamento eletrônico de dados para os órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Distrito Federal, ficam centralizadas na Secretaria de Administração.
Dispõe sobre a centralização das licitações para compra, locação de equipamentos e contratação de serviços de processamento eletrônico de dados, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA :
Art. 2.
— As licitações de que trata o artigo anterior, serão realizadas por comissão especial designada para esse fim, pelo Secretário de Administração, para cada caso a qual terá a seguinte composição:
I03 (três) membros da Comissão de Licitação da Secretaria de Administração;
II01 (um) representante da Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central-CODEPLAN, por ela indicado;
III01 (um) representante do órgão ou entidade interessado na licitação, por ele indicado.
Parágrafo único— Quando a licitação se destinar a compra, locação ou contratação de serviços para mais de um órgão ou entidade, a comissão terá na sua composição um representante de cada órgão ou entidade interessada.
Art. 3.
— O processo licitatório para compra, locação de equipamento ou execução de serviços de processamento eletrônico de dados será aberto com a designação da comissão e esta só será designada após o cumprimento dos seguintes requisitos:
Irealização do estudo da necessidade e viabilidade técnica da compra, locação do equipamento ou contratação do serviço;
IIatestado de existência de dotação orçamentária;
IIIatestado de obediência às características técnicas de "hardware" e "software", segundo os critérios fixados pela Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central-CODEPLAN, se for o caso;
IVparecer conclusivo e favorável da Comissão de Coordenação das Atividades de Tratamento da INFORMAÇÃO—CATI, na forma determinada pelo Decreto n° 4.887, de 01 de novembro de 1979 e do Regimento aprovado pelo Decreto n° 6.057, de 03 de julho de 1981.
Parágrafo único— É dispensado o cumprimento do requisito a que se refere o inciso I, deste artigo, nas licitações para contratação de estudos com vistas ao desenvolvimento de sistemas ou elaboração de programas de processamento de dados, exigida, porém, a indicação precisa do objeto da licitação.
Art. 4.
Cabe à unidade de orçamento e finanças do órgão ou entidade interessada na licitação informar quanto à existência de dotação orçamentária, bem como qualquer alteração que ocorrer nesse particular, durante a fase licitatória, que possa comprometer a adjudicação do equipamento ou do serviço.
Art. 5.
— Ao encaminhar o pedido à Comissão de Coordenação das Atividades de Tratamento da Informação—CATI, em obediência às normas em vigor, o órgão ou entidade interessada informará o nome e a qualificação do seu representante, para, compor a comissão especial de licitação.
Art. 6.
— No caso de parecer favorável da Comissão de Coordenação das Atividades de Tratamento da Informação—CATI, o pedido será encaminhado, pelo seu Secretário Executivo, à Comissão de Licitação, da Secretaria de Administração que, além de indicar os seus representantes, preparará os atos e despachos necessários à designação da comissão especial.
Art. 7.
— A comissão especial se reunirá nas dependências da Comissão de Licitação da Secretaria de Administração, à qual caberá dar todo o apoio administrativo.
Parágrafo único— O apoio técnico necessário ao desempenho dos trabalhos da comissão será dado pela Diretoria de Informática da CODEPLAN.
Art. 8.
— Concluído o julgamento da licitação, o processo será encaminhado à deliberação da autoridade competente, através do Secretário de Administração, nos termos da legislação específica.
Art. 9.
— O processo licitatório e demais fatos dele decorrentes observarão rigorosamente o que determina o Decreto n° 10.996, de 26 de janeiro de 1988, que regulamenta as licitações e contratos administrativos no âmbito do Distrito Federal, e legislação posterior.
Art. 10.
— A observância do que dispõe este Decreto não exime os usuários de equipamentos e serviços de processamento eletrônico de dados de cumprirem as demais exigências fixadas pela Comissão de Coordenação das Atividades de Tratamento da Informação—CATI, para cada caso.
Art. 11.
- Cabe aos Secretários do Governo e de Administração do Distrito Federal, acompanhar e controlar o cumprimento do que dispõe o presente Decreto.
Art. 12.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de agosto de 1989
101° da República e 30° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
CELSIUS ANTONIO LODDER
JORGE CAETANO
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO
(Republicado por ter saído com incorreção no Diário Oficial do dia 23/08/89).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 173 de 11/09/1989
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.