Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11774, de 21 de agosto de 1989

Nº 11774/1989

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 160.000,00 (cento e sessenta mil cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de NCz$ 160.000,00 (cento e sessenta mil cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:

01001.01020022.001 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos

00 - 3120.00 - Material de Consumo 50.000,00

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos 100.000,00

01001.01824952.002 - Encargos com Inativos e Pensionistas

00 - 3259.00 - Outras Transferências a Pessoas 10.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de agosto de 1989

101° da República e 30° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF n° 160 de 22.08.89)

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11774, de 21 de agosto de 1989

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