Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1177, de 24 de outubro de 1969

Nº 1177/1969

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Abre o crédito suplementar no valor de NCr$. 2.359.391,85 (dois milhões trezentos e cinquenta e nove mil, trezentos e noventa e um cruzeiros novos e oitenta e cinco centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL usando das atribuições que lhe confere o art 5º item II da Lei nº 5.548, de 02 de dezembro de 1968, art. 20, item II, da Lei nº 3.751 de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto o crédito suplementar de NCr$ 2.359.391,85 (dois milhões, trezentos e cinquenta e nove mil, trezentos e noventa e um cruzeiros novos e oitenta e cinco centavos) ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal nas seguintes dotações orçamentárias:

30.0.00 - DESPESAS CORRENTES

31.0.00 - DESPESAS DE CUSTEIO

31.2.00 PESSOAL MILITAR

31.2.02. - Soldo .............................................................. 836.688,91

31.2.03 - Gratificação de tempo de serviço ........................ 107.027,78

31.2.05. - Gratificação de função militar (Categoria B) ........ 565.389,56

31.2.11 - Diária ............................................................... 28.800,00

31.2.12. - Etapas para alimentação ................................... 79.200,00

31.2.13 - Ajuda para fardamento ..................................... 146.400,00

31.2.14 - Auxilio para moradia ......................................... 367.836,48

32.0.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

32.3.00 - INATIVOS

32.3.02. - Pessoal Militar ................................................. 197.499,12

32.4.00 - PENSIONISTAS

32.4.02 - Pessoal Militar................................................... 30.600,00

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, item III, da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, com os recursos do crédito adicional aberto pelos Ministros da Marinha de Guerra do Exército e da Aeronáutica, no exercício da Presidência da República através do Decreto nº 65.384, de 13 de outubro de 1969, publicado no Diário Oficial da União Seção I, Parte I, de 17 de outubro de 1969.

Art. 3.

Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Meta CBDF/027-Manutenção dos Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, Programa 230 - Defesa e Segurança e Subprograma 231 - Administração.

Art. 4.

Este entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 24 de outubro de 1969.

81º da República e 10º Brasília.

WADJO DA COSTA GOMIDE

Prefeito

WILSON JÚLIO DE MIRANDA

Secretário do Governo

Substituto

WILSON JÚLIO DE MIRANDA

Secretário de Finanças

EMYGIDIO DE PAULA

Secretário de Segurança Pública

Respondendo

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 162 de 24/10/1969

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 162, seção 1, 2 e 3 de 24/10/1969 p. 3, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1177, de 24 de outubro de 1969

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