Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11769, de 18 de agosto de 1989

Nº 11769/1989

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 22.657.401,00 (vinte e dois milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e um cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e da autorização contida no artigo 1°, item I, da Lei n° 29, de 04 de julho de 1989 e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.006936/89,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de NCz$ 22.657.401,00 (vinte e dois milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e um cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:

2000103080351.109 - Subscrição de Capital

00137 - 4260.03 - Participação em Aumento de Capital de Empresas Comerciais..................................22.657.401,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item IV, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela Operação de Crédito proveniente do Contrato Especial n° 075/89, firmado entre a Caixa Econômica Federal e o Banco de Brasília S/A, com a interveniências do Governo do Distrito Federal e a CAESB.

Art. 3.

— A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo NCz$ 13.000.000,00 (treze milhões de cruzados novos) e NCz$ 9.657.401,00 (nove milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e um cruzados novos) no 3° e 4° trimestres, respectivamente.

Art. 5.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de agosto de 1989

101° da República e 30° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIUGES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11769, de 18 de agosto de 1989

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