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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11766, de 18 de agosto de 1989

Nº 11766/1989

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 197.435,00 (cento e noventa e sete mil, quatrocentos e trinta e cinco cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n ° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 101.001703/89,

DECRETA:

Art. 1.
— Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de NCz$ 197.435,00 (cento e noventa e sete mil, quatrocentos e trinta e cinco cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:

18002.15814832.918 - Promoção do Atendimento a Menores Carentes.

00 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes...........................................135.935,00

00 — 4311.05 — Auxílios para Despesas de Capital..................................1.500,00

18002.15814872.919 - Promoção da Ação Comunitária

00 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes.............................................60.000,00

Art. 2.
— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
— O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo NCz$ 104.237,00 (cento e quatro mil, duzentos e trinta e sete cruzados novos) e NCz$ 91.698,00 (noventa e um mil, seiscentos e noventa e oito cruzados novos) em Outras Despesas Correntes e NCz$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzados novos) em Despesas de Capital, no 3° e 4° trimestres, respectivamente.
Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de agosto de 1989

101° da República e 30° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

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