Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11765, de 18 de agosto de 1989

Nº 11765/1989

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 073.003227/89,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de NCz$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:

21002.04070212.856 - Execução de Programas de Fomento Agropecuário e Preservação dos Recursos Naturais.

00 — 3211.02 — Outras Despesas Correntes...................................................100.000,00

00 — 4311.01 — Auxílios para Investimentos....................................................50.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesas vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de agosto de 1989

101° da República e 30° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11765, de 18 de agosto de 1989

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