Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11764, de 18 de agosto de 1989

Nº 11764/1989

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 1.040.949,00 (hum milhão, quarenta mil, novecentos e quarenta e nove cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 101.001749/89,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de NCz$ 1.040.949,00 (hum milhão, quarenta mil, novecentos e quarenta e nove cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:

18002.15810212.847 - Execução da Política de Desenvolvimento Social.

00 — 3211.02 — Outras Despesas Correntes......................................................................1.040.949,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

18002.15810212.847 - Execução da Política de Desenvolvimento Social

00 — 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais.........................................................................1.040.949,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de agosto de 1989

101° da República e 30° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11764, de 18 de agosto de 1989

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