Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11759, de 16 de agosto de 1989

Nº 11759/1989

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 210.000,00 (duzentos e dez mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços públicos o crédito suplementar no valor de NCz$ 210.000,00 (duzentos e dez mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:

20001.03070212.150 - Manutenção dos Sistemas de Caixa Único e Informações de Transportes Urbanos

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.............................................................210.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de agosto de 1989.

101° da República e 30° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11759, de 16 de agosto de 1989

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo