Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11753, de 10 de agosto de 1989

Nº 11753/1989

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Altera dispositivos do Decreto n° 3.170, de 16 de fevereiro de 1976.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o que consta do Processo n° 053.000.617/88,

DECRETA :

Art. 1.

- Os artigos 5°, 7° e 18 do Decreto n° 3.170, de 16 de fevereiro de 1976, que regulamenta a Lei de Promoções de Oficiais do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5°-.....................................................................

....................................................................................

IIo disposto no artigo 81 e no Parágrafo 1° do artigo 83 do Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, aprovado pela Lei n° 7.479, de 02 de junho de 1986;

IVa decorrência da reversão "ex offício" do Oficial BM agregado, na data da promoção, por incompatibilidade hierárquica do cargo ou função que vinha exercendo.

.....................................................................................

Art. 7.

-.....................................................................

§ 3º- Verificada a incapacidade física definitiva.o oficial BM será reformado de acordo com as condições estabelecidas no Estatuto dos Bombeiros-Militares.

.............................................................................

Art. 18.

-......................................................................

§ 1º— Essas autoridades são as seguintes:

a)— Comandante-Geral da Corporação;

b)— Chefe do Estado-Maior;

c)— Ajudante-Geral;

d)— Diretores;

e)— Chefes de Seções do Estado Maior;

f)— Comandantes de Unidades Operacionais; e

g)— Comandantes e Chefes dos órgãos de apoio.

..........................................................................

Art. 2.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de agosto de 1989

101° da República e 30° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

JOÃO MANOEL SIMCH BROCHADO

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Normas do acervo que mencionam esta.

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