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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11744, de 9 de agosto de 1989

Nº 11744/1989

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 114.286,00 (cento e quatorze mil, duzentos e oitenta e seis cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.007926/87,

DECRETA:

Art. 1.
— Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de NCz$ 114.286,00 (cento e quatorze mil, duzentos e oitenta e seis cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:

22001.06301742.058 – Policiamento de Natureza Civil

00082 - 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores........................................................25.000,00

00082 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente...................................................89.286,00

Art. 2.
— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, itens II e IV, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, na forma que se segue:

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

22001.06301742.058 – Policiamento de Natureza Civil

00082 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos..............................................................50.000,00

OPERAÇÃO DE CRÉDITO

00082 — Recursos provenientes do Contrato n° 86/2/019/51, firmado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-BNDES e o Distrito Federal 64.286,00

Art. 3.
— A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 09 de agosto de 1989.

101° da República e 30° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

ANTÔNIO BARBOSA

Substituto

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