Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11742, de 7 de agosto de 1989

Nº 11742/1989

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 1.154.162,00 (hum milhão, cento e cinquenta e quatro mil, cento e sessenta e dois cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 113.000984/89,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de NCz$ 1.154.162,00 (hum mil, cento e cinquenta e quatro mil, cento e sessenta e dois cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:

19002.16880212.849 – Coordenação das Atividades de Construção e Manutenção das Rodovias do Sistema Rodoviário do DF.

004 — 3211.02 — Outras Despesas Correntes.........................................1.154.162,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente da Cota-parte do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos —IULCLG.

Art. 3.

— A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo NCz$ 700.000,00 (setecentos mil cruzados novos) e NCz$454.162,00 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, cento e sessenta e dois cruzados novos) no 3° e 4°trimestres respectivamente.

Art. 5.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 07 de agosto de 1989

101° da República e 30° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSILUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11742, de 7 de agosto de 1989

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