Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11741, de 7 de agosto de 1989

Nº 11741/1989

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica

DECRETA :O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Saúde — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de NCz$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:

17002.13754282.844 – Assistência Médico-Hospitalar-Regional de Brasília

00127 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes..............................................8.000.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

17002.13754282.844 : Assistência Médico-Hospitalar-Regional de Brasília

00127 — 3211.01 — Pessoal e Encargos Sociais..........................................8.000.000,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 07 de agosto de 1989

101° da República e 30° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11741, de 7 de agosto de 1989

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