Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11733, de 2 de agosto de 1989

Nº 11733/1989

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 388.554,00 (trezentos e oitenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e quatro cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03,de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,e tendo em vista o que consta do Processo n° 054.001.064/89,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de NCz$ 388.554,00 (trezentos e oitenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e quatro cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:

22003.06301772.060 – Policiamento Ostensivo e Fardado

00036 -4120.00 -Equipamentos e Material Permanente.............................388.554,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio firmado entre a Câmara dos Deputados e o Distrito Federal.

Art. 3.

- A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 02 de agosto de 1989

101° da República e 30° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11733, de 2 de agosto de 1989

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