Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11729, de 2 de agosto de 1989

Nº 11729/1989

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 11.000,00 (onze mil cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.008415/89,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo o crédito suplementar no valor de NCz$ 11.000,00 (onze mil cruzados novos) nas seguinte s dotações orçamentárias:

24001.11070212.132. - Coordenação e Apoio a Indústria, Comércio e Turismo

00 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente...............................................1.000,00

00 — 4250.00 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado.......................10.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

39000.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9000.00 - Reserva de Contingência...................................................................11.000,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 02 de agosto de 1989

101° da República e 30° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11729, de 2 de agosto de 1989

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo