Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11725, de 28 de julho de 1989

Nº 11725/1989

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta dos Processo s n°s 094.001002/89 e 094.001001/89,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto ao Serviço Autônomo de Limpeza Urbana — SLU o crédito suplementar no valor de NCz$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:

20004.10600212.054 - Execução das Atividades de Coleta de Lixo e Limpeza de Vias e Logradouros Públicos

00 - 3120.00 - Material de Consumo..........................................................800.000,00

00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos...........................................200.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

39000.99999999 .999 - Reserva de Contingência

00 — 9000.00 - Reserva de Contingência...............................................1.000.000,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de julho de 1989

101° da República e 30° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

ZILDA JORDÃO EMERENCIANO

ANTÔNIO BARBOSA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11725, de 28 de julho de 1989

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