Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11724, de 28 de julho de 1989

Nº 11724/1989

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 100.000,00 (cem mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n° 073.003200/89,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção — Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de NCz$ 100.000,00 (cem mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:

21002.04070212.856 - Execução de Programas de Fomento Agropecuário e Preservação dos Recursos Naturais

00 — 3211.02 - Outras Despesas Correntes 100.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

39000.99999999.999 — Reserva de Contingência

00 — 9000.00 — Reserva de Contingência 100.000,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de julho de 1989

101° da República e 30° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

ZILDA JORDÃO EMERENCIANO

ANTÔNIO BARBOSA

(Republicado por haver saído com incorreção no DODF de 28.07.89, Pag. 03)

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11724, de 28 de julho de 1989

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