Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1172, de 22 de outubro de 1969

Nº 1172/1969

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Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 39.243,18 (trinta e nove mil, duzentos e quarenta e três cruzeiros novos e dezoito centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 5º, item II, da Lei nº 5.548, de 2 de dezembro de 1968, e o art. 20, item II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal crédito suplementar no valor de NCr$ 39.243,18 (trinta e nove mil, duzentos e quarenta e três cruzeiros novos e dezoito centavos), na seguinte dotação orçamentária:

30.0.00 – DESPESAS CORRENTES

32.0.00 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

32.5.00 – SALÁRIO-FAMÍLIA

32.5.01 – Salário-família dos servidores civis e militares do Distrito Federal.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentárias da própria Secretaria:

30.0.00 – DESPESAS CORRENTES

32.0.00 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

32.4.00 – PENSIONISTAS ........................................ NCr$ 35.954,56

32.4.01 – Pessoal Civil

32.9.00 – DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

32.9.05 – Auxílio-doença ....................................... NCr$ 3.288,62

Art. 3.

Os valores de que trata o presente Decreto integram a Meta SEP/064 – Policiamento Geral, Programa 230 – Defesa e Segurança, Subprograma 241 – Segurança Pública.

Art. 4.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 22 de outubro de 1969.

81º da República e 10º de Brasília.

WADJO DA COSTA GOMIDE

Prefeito

WILSON JÚLIO DE MIRANDA

Secretário de Governo, Substituto

WILSON JÚLIO DE MIRANDA

Secretário de Finanças

EMYGDIO DE PAULA

Secretário de Segurança Pública

Respondendo

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 160 de 22/10/1969

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 160, seção 1, 2 e 3 de 22/10/1969 p. 11, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1172, de 22 de outubro de 1969

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