Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11716, de 25 de julho de 1989
Nº 11716/1989
Declara incidência dos dispositivos da Lei Federal n° 7.809, de 20 de julho de 1989, nos casos que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, c/c artigo 7° da Lei n° 19, de 2 de junho de 1989 e o disposto no artigo 135, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
— Declarar que aos valores constantes do Anexo da Lei do Distrito Federal n° 19, de 2 de junho de 1989, incidem as disposições dos artigos 1°, 2° e 3°, da Lei Federal n° 7.809, de 20 de julho de 1989.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de julho de 1989
101° da República e 30° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
JORGE CAETANO
CÉLIO AFONSO DE ALMEIDA