Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11712, de 21 de julho de 1989

Nº 11712/1989

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 60.000,00 (sessenta mil cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 062.000393/89,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto ao Instituto de Saúde do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de NCz$ 60.000,00 (sessenta mil cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:

17003.13750212.095 — Execução das Atividades de Biologia Médica e Combate as Endemias

00 - 3120.00 - Material de Consumo..........................................................10.000,00

00 — 4120.00 - Equipamento e Material Permanente................................50.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

39000.99999999.999 -- Reserva de Contingência

00 — 9000.00 — Reserva de Contingência.................................................60.000,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de julho de 1989

101° da República e 30° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

ZILDA JORDÃO EMERENCIANO

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11712, de 21 de julho de 1989

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo