Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1171, de 22 de outubro de 1969

Nº 1171/1969

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Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 73.517,80 (setenta e três mil, quinhentos e dezessete cruzeiros novos e oitenta centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 5º, item II da Lei nº 5548, de 02 de dezembro de 1968, art. 20, item II da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de NCr$ 73.517,80 (setenta e três mil, quinhentos e dezessete cruzeiros novos mil, quinhentos e dezessete cruzeiros novos e oitenta centavos) na seguinte dotação orçamentária:

30.0.00 - DESPESAS CORRENTES

32.0.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

32.8.00 - CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

32.8.01 - Contribuições para previdência social

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor da seguinte dotação orçamentária da própria secretaria:

30.0.00 - DESPESAS CORRENTES

31.0.00 - DESPESAS DE CUSTEIO

31.1.00 - PESSOAL CIVIL

31.1.07 - Gratificação de função

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integra a Meta SSP/045 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos, Programa 110 - Administração, Subprograma 114 - Administração.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 22 de outubro de 1969.

81º da República e 10º de Brasília.

WADJO DA COSTA GOMIDE

Prefeito

WILSON JÚLIO DE MIRANDA

Secretário do Governo

Substituto

WILSON JÚLIO DE MIRANDA

Secretário de Finanças

ADACTO ARTHUR PEREIRA DE MELLO

Secretário de Serviços Públicos

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 160 de 22/10/1969

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 160, seção 1, 2 e 3 de 22/10/1969 p. 10, col. 3

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1171, de 22 de outubro de 1969

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