Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11704, de 19 de julho de 1989

Nº 11704/1989

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 508.562,00 (quinhentos e oito mil, quinhentos e sessenta e dois cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do processo n° 050.000492/89,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de NCz$ 508.562,00 (quinhentos e oito mil, quinhentos e sessenta e dois cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:

22001.06301742.058 - Policiamento de Natureza

Civil 00 — 3120.00 — Material de Consumo .......................................258.634,00

00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos .....................................239.928,00

00 — 3259.00 — Outras Transferências a Pessoas .................................10.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

O 39000.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 — 9000.00 - Reserva de Contingência ..................................508.562,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de julho de 1989

101° da República e 30° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

ZILDA JORDÃO EMERENCIANO

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11704, de 19 de julho de 1989

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo