Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11701, de 14 de julho de 1989

Nº 11701/1989

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Fixa novos preços de passagem e novas tarifas para os Serviços de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II e III, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista as disposições do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 10.062, de 05 de janeiro de 1987, e

considerando os ônus adicionais verificados nos custos operacionais dos serviços, devidos ao aumento dos preços dos insumos necessários à produção dos serviços de transporte;

considerando a necessidade de buscar o equilíbrio financeiro do Caixa Único do Sistema de Transporte público Coletivo do Distrito Federal;

considerando o que consta do processo n º 030.007.125/89;

considerando a Resolução nº 705/89 do Conselho do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1.

- Os preços de passagem devidos pelos usuários das linhas constantes dos Anexos I a III , do serviço convencional do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, passam a vigorar com os seguintes valores:

INCz$ 0,90 (noventa centavos de cruzado novo) NCz$ 0,30 (trinta centavos de cruzado novo), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo I;

IINCz$ 0,50 (cinquenta centavos de cruzado novo) e NCz$ 0,17 (dezessete centavos de cruzado novo), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo II;

IIINCz$ 0,75 (sententa e cinco centavos de cruzado novo) e NCz$ 0,25 (vinte e cinco centavos de cruzado novo), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo III.

Art. 2.

- As tarifas devidas pelos usuários das linhas constantes dos Anexos IV e V, do serviço especial executivo do Sistema de Transporte Publico Coletivo do Distrito Federal, passam a ter os seguintes valores;

INCz$ 1,00 (um cruzado novo) sem desconto, para as linhas do Grupo I, constantes do Anexo IV;

IINCz$ 1,40 (um cruzado novo e quarenta vos) sem desconto, para as linhas constantes do Anexo V.

Art. 3.

- Fica estabelecido o valor único de NCz$ 1,10 (um cruzado novo e dez centavos) para a tarifa devida pelos usuários do serviço especial denominado transporte de vizinhança do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.

Art. 4.

- Os preços de passagem com desconto, tos no artigo 1º deste Decreto, referem-se ao abatimento concedido ao estudante matriculado em escolas de 1º e 2º graus, supletivo, médio, superior, curso pré-universitário, técnico e de alfabetização e aos membros da Associação dos Ex-combatentes que residem no Distrito Federal .

Parágrafo único- Para fazer jus ao desconto, o estudante e o ex-combatente deverão habilitar-se junto às empresas de transportes coletivos, sendo obrigatória a sua identificação no ato da compra.

Art. 5.

- O passe integral equivalente aos preços de passagem sem desconto, bem como o passe estudantil, adquiridos antes da vigência do presente Decreto, deverão ser complementados pelos usuários no ato das viagens ou substituídos junto às empresas operadoras que os emitiram.

Art. 6.

- Este Decreto entra em vigor no dia 16 de julho de 1989, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de julho de 1989

101º da República e 30º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11701, de 14 de julho de 1989

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